HC 1040511 - DECISAO

HC 1040511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRYAN ROBERTSON CHAVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

BRYAN ROBERTSON CHAVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado, impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.