HC 1040878 - DECISAO

HC 1040878 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incognição, pois a impetração não trouxe prova pré-constituída e os autos foram inadequadamente instruídos, havendo supressão de instância frente a acórdão que não examinou a questão da segregação por considerar o trânsito em julgado, além de indicação de que o paciente estaria em cumprimento de pena e não sob decreto cautelar vigente, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEX SOLDAINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2133556-64.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Execução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Inadequação Da Petição Inicial
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Parties

ALEX SOLDAINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2133556-64.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 supressão de instância pela inexistência de pronunciamento de mérito da Corte local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incognição, pois a impetração não trouxe prova pré-constituída e os autos foram inadequadamente instruídos, havendo supressão de instância frente a acórdão que não examinou a questão da segregação por considerar o trânsito em julgado, além de indicação de que o paciente estaria em cumprimento de pena e não sob decreto cautelar vigente, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.