HC 1041192 - DECISAO

HC 1041192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; conhecer implicaria julgamento per saltum e indevida supressão de instância, em afronta ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Requisitos Da Prisão Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

FLÁVIO RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; conhecer implicaria julgamento per saltum e indevida supressão de instância, em afronta ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.