RHC 222006 - DECISAO

RHC 222006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela citação por edital e não comparecimento do réu, configurando evasão do distrito da culpa apta a justificar a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, verificou-se contemporaneidade dos riscos e reconheceu-se que condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente (recorrente): ARTOLUXO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Evasão Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Evasão Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ARTOLUXO PEREIRA DA SILVA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se a evasão do distrito da culpa justifica a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela citação por edital e não comparecimento do réu, configurando evasão do distrito da culpa apta a justificar a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; ademais, verificou-se contemporaneidade dos riscos e reconheceu-se que condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos legais previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.