HC 1033608 - DECISAO

HC 1033608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da segregação cautelar (valoração negativa da conduta social, reincidência específica, prática do delito durante cumprimento de pena anterior) e registrou alocação em cela compatível com o regime semiaberto, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal nem alteração do regime inicial por mera detração.

Parties
Paciente: REINALDO DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Detração Penal, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Detração Penal Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

REINALDO DOS SANTOS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) e seu efeito sobre o regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundou adequadamente a manutenção da segregação cautelar (valoração negativa da conduta social, reincidência específica, prática do delito durante cumprimento de pena anterior) e registrou alocação em cela compatível com o regime semiaberto, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal nem alteração do regime inicial por mera detração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus