HC 1047004 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: não há prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou fumus boni iuris, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THALISON FERNANDO DA SILVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Ônus Da Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
THALISON FERNANDO DA SILVEIRA CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 decretação da prisão preventiva e sua fundamentação
- 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos: não há prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou fumus boni iuris, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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