HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão da decisão paradigma para substituir a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, incluindo as proibições especificadas.

Parties
Requerente: EDUARDA DE SA GESSER; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Efeito Extensivo De Decisões, Art. 580 Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Efeito Extensivo De Decisões Art. 580 Do CPP Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

EDUARDA DE SA GESSER

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se defere a extensão da decisão paradigma para substituir a prisão preventiva da requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, incluindo as proibições especificadas.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público