HC 1046824 - DECISAO

HC 1046824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não havendo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SILVA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, não havendo na hipótese demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.