HC 1046916 - DECISAO

HC 1046916 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALIF FRANKLIN DA SILVA; Paciente: REVETER RAINER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Exaurimento Da Jurisdição De Origem +1 more

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Parties

ALIF FRANKLIN DA SILVA

Paciente

REVETER RAINER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação desse óbice, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal