HC 1047297 - DECISAO

HC 1047297 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes que afastam o cabimento do writ nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE GOULAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GOULAO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF que veda intervenção prematura do Tribunal Superior
  3. 3 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não foi demonstrada qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e precedentes que afastam o cabimento do writ nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.