HC 1045532 - DECISAO

HC 1045532 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos que, em abstrato, justificam a prisão preventiva (indícios de autoria e risco de reiteração), as circunstâncias concretas do caso — primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiente gravidade concreta da conduta — mostram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas para alcançar a finalidade cautelar, pelo que se confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO DA TRINDADE; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)
Outcome
confirmada liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Adulteração De Sinal Identificador, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Adulteração De Sinal Identificador Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RIBEIRO DA TRINDADE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos que, em abstrato, justificam a prisão preventiva (indícios de autoria e risco de reiteração), as circunstâncias concretas do caso — primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiente gravidade concreta da conduta — mostram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e menos gravosas para alcançar a finalidade cautelar, pelo que se confirmou a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

confirmada liminar para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)