HC 1046800 - DECISAO

HC 1046800 - DECISAO

Parties
Paciente: WEMERSON BARROS; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

WEMERSON BARROS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade