HC 1046681 - DECISAO

HC 1046681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração do pedido, dada a existência de precedentes e decisão anterior sobre a mesma matéria (HC n. 1.002.118/MT e outros), razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISLAINE LAYZA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf; Art. 315 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedidos/preclusão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf; Art. 315 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ISLAINE LAYZA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração do pedido, dada a existência de precedentes e decisão anterior sobre a mesma matéria (HC n. 1.002.118/MT e outros), razão pela qual não se procedeu ao exame de mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.