HC 1046535 - DECISAO

HC 1046535 - DECISAO

Ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso que autorizem a superação do princípio do exaurimento da instância anterior; por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator/tribunal estadual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KENZIO LOUREIRO FIORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Regime Semiaberto, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Súmula 691 +2 more

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Parties

KENZIO LOUREIRO FIORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator/tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

Ausência de elementos que evidenciem flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso que autorizem a superação do princípio do exaurimento da instância anterior; por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator/tribunal estadual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.