HC 1046893 - DECISAO

HC 1046893 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF e jurisprudência pacificada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não presentes no caso; assim, é preciso aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DHEYSON DA SILVA SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

DHEYSON DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 verificação de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF e jurisprudência pacificada, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não presentes no caso; assim, é preciso aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.