RHC 223220 - DECISAO

RHC 223220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade: o suposto excesso de prazo não se verificou diante da complexidade do processo (27 acusados), da regularidade da tramitação e da existência de audiência de instrução agendada; além disso, outras teses foram rejeitadas por reiteração ou por supressão de instância, impedindo a análise originária pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE; Corré: ANDREZZA RODRIGUES LOBO; Corré: JOCÉLIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corré, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corré Inidoneidade Do Decreto Prisional Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DAVIS BRANDAO DO VALE

Recorrente

ANDREZZA RODRIGUES LOBO

Corré

JOCÉLIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve flagrante ilegalidade: o suposto excesso de prazo não se verificou diante da complexidade do processo (27 acusados), da regularidade da tramitação e da existência de audiência de instrução agendada; além disso, outras teses foram rejeitadas por reiteração ou por supressão de instância, impedindo a análise originária pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.