HC 1042691 - DECISAO

HC 1042691 - DECISAO

Superada a restrição inicialmente imposta pela Súmula 691 diante da configuração da coação, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2,9 g de cocaína e 5,3 g de maconha) torna inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e mais adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas em substituição à custódia preventiva.

Parties
Agravante: CINTIA DE SOUZA MORAES; Denunciado/custodiado: CARLOS VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (reconsideração Liminar)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CINTIA DE SOUZA MORAES

Agravante

CARLOS VINICIUS

Denunciado/custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (reconsideração Liminar)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Superada a restrição inicialmente imposta pela Súmula 691 diante da configuração da coação, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (2,9 g de cocaína e 5,3 g de maconha) torna inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e mais adequadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que foram impostas em substituição à custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, na forma e nos prazos a serem fixados pelo juiz natural.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.