RHC 225515 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado anteriormente perante esta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão e a mesma matéria, sendo aplicáveis os arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA; Recorrente: RENATO CARLOS WALTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva, Contemporaneidade Entre Os Fatos E Segregações Cautelares, Imprescindibilidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA
Recorrente
RENATO CARLOS WALTER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido já formulado perante a mesma Corte
- 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e as segregações cautelares
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado anteriormente perante esta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão e a mesma matéria, sendo aplicáveis os arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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