HC 1046008 - DECISAO

HC 1046008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio). Subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, bem como na evasão do paciente e no esgotamento das diligências de localização; argumentos que exigiriam dilação probatória incompatível com o habeas corpus. Assim, mantém-se a custódia cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO NAZÁRIO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Evasão Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SEBASTIÃO NAZÁRIO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Súmula n. 691 do STF
  3. 3 prisão preventiva baseada em gravidade/modus operandi

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio). Subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, bem como na evasão do paciente e no esgotamento das diligências de localização; argumentos que exigiriam dilação probatória incompatível com o habeas corpus. Assim, mantém-se a custódia cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.