RHC 220588 - DECISAO

RHC 220588 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, devendo questões sobre manutenção da prisão preventiva ser examinadas no recurso de apelação; comprovou-se nos autos que a prisão preventiva do recorrente decorreu de flagrante convertido e foi aplicada a ações conexas por um único decreto, permanecendo válida no processo em que não foi revogada, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida e a ordem deve ser denegada.

Parties
Impetrante: WAGNER JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negado provimento; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Correição Parcial, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Correição Parcial Tráfico De Drogas Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

WAGNER JOSÉ MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 validade da manutenção da prisão preventiva quando a preventiva decorre de flagrante convertido em preventiva e abrange ações conexas
  3. 3 adequação da via da correição parcial para atacar decisão terminativa ou sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, devendo questões sobre manutenção da prisão preventiva ser examinadas no recurso de apelação; comprovou-se nos autos que a prisão preventiva do recorrente decorreu de flagrante convertido e foi aplicada a ações conexas por um único decreto, permanecendo válida no processo em que não foi revogada, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negado provimento; ordem denegada.

Orders

  • Conhecer da correição parcial como habeas corpus
  • Denegar a ordem