HC 1046302 - DECISAO

HC 1046302 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reiteração delitiva do paciente e no risco à ordem pública, preenchendo requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, II, do CPP, e questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADILSON ODAIR DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ADILSON ODAIR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de restabelecimento de fiança
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reiteração delitiva do paciente e no risco à ordem pública, preenchendo requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, II, do CPP, e questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.