RHC 220460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (relatórios técnicos, depoimentos, extração de dados e postagens), demonstrando indícios de autoria e perigo à ordem pública em razão da alegada liderança do paciente em organização criminosa e de seus antecedentes; além disso, a complexidade do feito e diligências pendentes justificam o tempo de tramitação, não configurando excesso de prazo.

Parties
Recorrente: DANIEL BRAMBATI MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

DANIEL BRAMBATI MAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum libertatis)
  2. 2 insuficiência ou concretude da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegada morosidade/excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (relatórios técnicos, depoimentos, extração de dados e postagens), demonstrando indícios de autoria e perigo à ordem pública em razão da alegada liderança do paciente em organização criminosa e de seus antecedentes; além disso, a complexidade do feito e diligências pendentes justificam o tempo de tramitação, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau urgência na conclusão do feito.