RHC 226023 - DECISAO

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A primeira instância não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a quantidade de droga apreendida (6,88 g), a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de integração a organização criminosa, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO GABRIEL KOMATSU DOS SANTOS; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgamento in Limine
Outcome
Dou provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

JOAO GABRIEL KOMATSU DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para imposição da medida extrema

Ratio Decidendi

A primeira instância não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a quantidade de droga apreendida (6,88 g), a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de integração a organização criminosa, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP); c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP).
  • Não há prejuízo de fixação de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar, bem como de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de fatos que indiquem sua necessidade.