HC 1045632 - DECISAO

HC 1045632 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: EDUARDO CEZAR PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO CEZAR PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva que impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.