HC 1046945 - DECISAO

HC 1046945 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância superior, não havendo excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAUE EDUARDO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Pedido Ao STJ Antes Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Indeferimento De Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

CAUE EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Instância De Origem; Pedido Ao STJ Antes Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância superior, não havendo excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se