HC 1047041 - DECISAO

HC 1047041 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBSON SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEBSON SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator do Tribunal de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.