RHC 220036 - DECISAO

RHC 220036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque houve oferecimento da denúncia, a custódia cautelar foi fundamentada em garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução processual, houve designação de audiência de instrução (04/08/2025) e não se verificou desídia estatal; aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Impetrante: ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Oferecimento Da Denúncia, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Oferecimento Da Denúncia Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque houve oferecimento da denúncia, a custódia cautelar foi fundamentada em garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução processual, houve designação de audiência de instrução (04/08/2025) e não se verificou desídia estatal; aplicou-se a Súmula 21 do STJ no sentido de que, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus