HC 1031310 - DECISAO

HC 1031310 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela atuação, em tese, do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (preparação de malas com entorpecentes), configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal e possibilidade de reiteração delitiva; assim, a contemporaneidade da prisão se verifica pela persistência do risco e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela atuação, em tese, do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (preparação de malas com entorpecentes), configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal e possibilidade de reiteração delitiva; assim, a contemporaneidade da prisão se verifica pela persistência do risco e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.