HC 1047146 - DECISAO

HC 1047146 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta do modus operandi; a retratação formal da vítima nos autos não afasta a custódia cautelar salvo se realizada conforme art. 16 da Lei 11.340/2006; medidas cautelares diversas da prisão e condições pessoais favoráveis do paciente não seriam suficientes ao acautelamento, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO LOPES DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Retratação Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Retratação Da Vítima Ação Penal Pública Incondicionada

Case Brief

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Parties

REGINALDO LOPES DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal)
  3. 3 Valor jurídico da retratação da vítima nos crimes em contexto de violência doméstica (art. 16 da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante da gravidade concreta do modus operandi; a retratação formal da vítima nos autos não afasta a custódia cautelar salvo se realizada conforme art. 16 da Lei 11.340/2006; medidas cautelares diversas da prisão e condições pessoais favoráveis do paciente não seriam suficientes ao acautelamento, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.