HC 1045804 - DECISAO

HC 1045804 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para justificar a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: GILBERTO CORREA MANSANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CORREA MANSANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 gravidade concreta da conduta e sua relação com a garantia da ordem pública
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não são suficientes para justificar a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.