HC 1042300 - DECISAO

HC 1042300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque, em exame sumário, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na condição de fuga do paciente, elementos que asseguram a contemporaneidade dos motivos para a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Fuga Presunção De Inocência

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio e porque, em exame sumário, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na condição de fuga do paciente, elementos que asseguram a contemporaneidade dos motivos para a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.