HC 1045374 - DECISAO

HC 1045374 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de atividade ligada a organização criminosa, além do risco concreto à integridade das crianças decorrente do uso da residência para depósito de drogas, circunstância excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DYESSICA FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DYESSICA FERREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma concreta a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de atividade ligada a organização criminosa, além do risco concreto à integridade das crianças decorrente do uso da residência para depósito de drogas, circunstância excepcional que afasta a aplicação da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.