HC 998071 - ACORDAO

HC 998071 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção cautelar mesmo após a fixação do regime semiaberto quando a execução provisória for compatibilizada ao regime imposto.

Parties
Agravante/paciente: RONALD FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Execução Provisória Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

RONALD FERNANDES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilização da execução provisória ao regime imposto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, e porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção cautelar mesmo após a fixação do regime semiaberto quando a execução provisória for compatibilizada ao regime imposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.