HC 1045996 - DECISAO

HC 1045996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo de constatação/quantidade de drogas), de modo que o tribunal não pôde aferir a ilegalidade alegada; pedido de perícia de celular incabível na via estreita do writ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO HENRIQUE DE PAULA SOMAGGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Perícia De Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Perícia De Celular

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE DE PAULA SOMAGGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para análise de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 incabibilidade de produção de provas e perícias na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo de constatação/quantidade de drogas), de modo que o tribunal não pôde aferir a ilegalidade alegada; pedido de perícia de celular incabível na via estreita do writ; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.