HC 1047137 - DECISAO

HC 1047137 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção da Corte Superior; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JESUEL LEITE MACHADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 2322262-60.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JESUEL LEITE MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática que indeferiu liminar no HC n. 2322262-60.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção da Corte Superior; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal