HC 1047215 - DECISAO

HC 1047215 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão liminar, pois a preventiva encontra fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da organização e funções definidas na associação criminosa, a prisão foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, e o trâmite processual não evidenciou excesso de prazo justificável para revogar a custódia; condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Kallyne Rodrigues Moraes; Paciente: Thiago Nascimento Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

Kallyne Rodrigues Moraes

Paciente

Thiago Nascimento Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão liminar, pois a preventiva encontra fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da organização e funções definidas na associação criminosa, a prisão foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, e o trâmite processual não evidenciou excesso de prazo justificável para revogar a custódia; condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.