RHC 216849 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva da agravante é justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta das condutas (movimentação financeira atípica proveniente do tráfico), pela condição de foragida que evidencia o periculum libertatis e pela complexidade do feito (pluralidade de réus) que afasta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, questões de materialidade são impróprias para exame em habeas corpus e corréu não pode ser ouvido como testemunha nos termos do art. 203 do CPP.

Parties
Agravante: JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Oitiva De Corréu Como Testemunha
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Oitiva De Corréu Como Testemunha

Case Brief

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Parties

JACINETH DA COSTA FREITAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Imprópria apreciação de material probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva da agravante é justificada pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta das condutas (movimentação financeira atípica proveniente do tráfico), pela condição de foragida que evidencia o periculum libertatis e pela complexidade do feito (pluralidade de réus) que afasta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, questões de materialidade são impróprias para exame em habeas corpus e corréu não pode ser ouvido como testemunha nos termos do art. 203 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante