HC 1046753 - DECISAO

HC 1046753 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTAVIO FAEDA HERNANDES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF, Procedimento Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691 STF Procedimento Do RISTJ

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Parties

OTAVIO FAEDA HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal