HC 1047042 - DECISAO

HC 1047042 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar, determinando-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENCO DOS SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON LOURENCO DOS SANTOS AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar, determinando-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal