HC 1044576 - DECISAO

HC 1044576 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, ante a juntada da decisão de origem que indeferiu a medida emergencial e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o remédio constitucional não é cabível para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, o que não se verifica: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de habitualidade delitiva, antecedentes e elementos de investigação que apontam ligação com organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDER SANTOS DE SOUZA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, ante a juntada da decisão de origem que indeferiu a medida emergencial e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), o remédio constitucional não é cabível para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, o que não se verifica: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de habitualidade delitiva, antecedentes e elementos de investigação que apontam ligação com organização criminosa e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.