RHC 223879 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões e comunicações que evidenciam participação em organização voltada ao tráfico em larga escala e comércio ilegal de armas, com negociações de volumosas quantidades, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, o que afasta a suficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensões e comunicações que evidenciam participação em organização voltada ao tráfico em larga escala e comércio ilegal de armas, com negociações de volumosas quantidades, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, o que afasta a suficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.