HC 1046872 - DECISAO

HC 1046872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas (excesso de prazo) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (armas, drogas, dinâmica do flagrante, risco de reiteração) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; pedidos que demandam exame probatório (alegação de inocência, filmagens) não são apreciáveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas (excesso de prazo) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (armas, drogas, dinâmica do flagrante, risco de reiteração) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; pedidos que demandam exame probatório (alegação de inocência, filmagens) não são apreciáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.