HC 1045936 - DECISAO

HC 1045936 - DECISAO

Embora a elevada quantidade de droga e a gravidade concreta da conduta possam justificar a prisão preventiva, a norma legal (arts. 318, V; 318-A; 318-B do CPP, e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), a jurisprudência do STF e do STJ e a proteção prioritária da criança autorizam a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar quando a agente for mãe de criança com até 12 anos, salvo excepcionalidade que impeça a domiciliar; na hipótese, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (ausência de violência, não caracterização de liderança no esquema, existência de rede de apoio), de modo que se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com...

Parties
Paciente: SAMANTA DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direitos Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

SAMANTA DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine (substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 peso probatório da quantidade de droga apreendida como fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a elevada quantidade de droga e a gravidade concreta da conduta possam justificar a prisão preventiva, a norma legal (arts. 318, V; 318-A; 318-B do CPP, e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), a jurisprudência do STF e do STJ e a proteção prioritária da criança autorizam a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar quando a agente for mãe de criança com até 12 anos, salvo excepcionalidade que impeça a domiciliar; na hipótese, não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (ausência de violência, não caracterização de liderança no esquema, existência de rede de apoio), de modo que se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com...

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Manter outras medidas que o Juízo natural da causa entender adequadas e suficientes e possibilidade de nova decretação de segregação cautelar se sobrevier situação que a justifique