RHC 222482 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios de habitualidade criminosa evidenciados pela apreensão de diversas porções de maconha (massa líquida de 352,70 g) e outros elementos (dinheiro, aparelhos celulares), caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se mostra viável a substituição por medidas cautelares diversas e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: PETERSON CORREIA DOS SANTOS BARRETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Habitualidade Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PETERSON CORREIA DOS SANTOS BARRETO JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e dos indícios de habitualidade criminosa evidenciados pela apreensão de diversas porções de maconha (massa líquida de 352,70 g) e outros elementos (dinheiro, aparelhos celulares), caracterizando periculum libertatis e fumus commissi delicti e preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não se mostra viável a substituição por medidas cautelares diversas e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.