HC 1045950 - DECISAO

HC 1045950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstradas quaisquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: GILBERTO GRIGORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GILBERTO GRIGORIO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e impossibilidade de HC substitutivo de recurso previsto
  3. 3 exceções que autorizam conhecimento precoce do HC (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, em regra, não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstradas quaisquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.