HC 1046978 - DECISAO

HC 1046978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares alternativas no caso e não se pode apreciar matérias não examinadas pela instância de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS; Corréu: Vitor Hugo Melo Canuto; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Isonomia Processual, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Saúde Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Isonomia Processual +3 more

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Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Vitor Hugo Melo Canuto

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares alternativas no caso e não se pode apreciar matérias não examinadas pela instância de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.