RHC 225985 - DECISAO

RHC 225985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF, baseando-se no auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e apreensão de 90 aves apreendidas em condições degradantes, além de indicativos de habitualidade e envolvimento em associação criminosa e antecedentes de prisões semelhantes, o que demonstrou o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: HENRIK DANIEL DE JESUS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Hc)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ambiental (crimes Contra a Fauna) Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIK DANIEL DE JESUS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (materialidade e indícios de autoria; perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF, baseando-se no auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais e apreensão de 90 aves apreendidas em condições degradantes, além de indicativos de habitualidade e envolvimento em associação criminosa e antecedentes de prisões semelhantes, o que demonstrou o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.