RHC 211981 - DECISAO

RHC 211981 - DECISAO

As alegações de quebra da cadeia de custódia e possível adulteração de dados digitais são genéricas e exigem produção probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não há demonstração de "fato novo" capaz de infirmar a fundamentação idônea da prisão preventiva, que se mantém justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da posição do recorrente na organização criminosa e das evidências colhidas nas investigações.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Segunda Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ANTÔNIO AMÂNCIO DA SILVA

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As alegações de quebra da cadeia de custódia e possível adulteração de dados digitais são genéricas e exigem produção probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; não há demonstração de "fato novo" capaz de infirmar a fundamentação idônea da prisão preventiva, que se mantém justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da posição do recorrente na organização criminosa e das evidências colhidas nas investigações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.