HC 1046964 - DECISAO

HC 1046964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Indeferecimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Erro De Identificação, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Indeferecimento De Liminar Súmula 691/stf +5 more

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Parties

MICHAEL FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar, não se constatando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal