HC 1018635 - DECISAO

HC 1018635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva decorre de sentença de pronúncia superveniente, que constitui novo título judicial e cuja apreciação deve ser feita primariamente pelo Tribunal de Justiça de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MANOEL BENEDITO ALENCAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Violência Doméstica, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Violência Doméstica Feminicídio

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Parties

MANOEL BENEDITO ALENCAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus que impugna prisão preventiva após sentença de pronúncia superveniente
  2. 2 Se a alegação de alteração do quadro fático-probatório pode ser apreciada pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva decorre de sentença de pronúncia superveniente, que constitui novo título judicial e cuja apreciação deve ser feita primariamente pelo Tribunal de Justiça de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 413, § 3º, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se